Decreto nº 10.947 de 25/01/2022

Decreto nº 10.947 de 25/01/2022

Ementa

Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 26/01/2022] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Licitação e Contratos
Administração Pública

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , PLANO ANUAL , CELEBRAÇÃO , CONTRATO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , FUNDAÇÃO PUBLICA , AUTARQUIA , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , CRITERIOS , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , ELABORAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO , APROVAÇÃO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , PUBLICIDADE , REVISÃO , ALTERAÇÃO , EXECUÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA ECONOMIA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, Parágrafo Único - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 45 - Ressalva

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 12, caput, Inciso 7 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 75, caput, Inciso 6 - Ressalva
  • Art. 75, caput, Inciso 7 - Ressalva
  • Art. 75, caput, Inciso 8 - Ressalva
  • Art. 95, § 2 - Ressalva

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, Parágrafo Único [Decreto nº 10.947 de 25/01/2022]