Lei nº 9.791 de 24/03/1999
Lei nº 9.791 de 24/03/1999
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Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos. |
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Apelido | Lei das Datas Opcionais de Vencimento (1999) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/03/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO VANESSA FELIPPE - PL. 2124 DE 1996. |
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Catálogo |
SERVIÇOS PUBLICOS , DEBITOS .
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Indexação |
OBRIGATORIEDADE , CONCESSIONARIA , SERVIÇOS PUBLICOS , CONCESSÃO , OPÇÃO , OFERTA , CONSUMIDOR , USUARIO , ESCOLHA , DIA , DATA , VENCIMENTO , PAGAMENTO , DEBITOS , CONTAS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |