Medida Provisória nº 991 de 11/05/1995
Medida Provisória nº 991 de 11/05/1995
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Ementa | Estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/05/1995] (p. 6753, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000966, MPV-000937, MPV-000890. |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , CONCESSIONARIA .
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Indexação |
CRITERIOS , PRORROGAÇÃO , CONCESSÃO , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA .
DEFINIÇÃO , ATIVIDADE ECONOMICA , POSSIBILIDADE , REGIME , CONCESSÃO , PERMISSIONARIA , SERVIÇO PUBLICO .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , REESTRUTURAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Reedição sem Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Reedição com Alteração |