Lei nº 14.015 de 15/06/2020

Lei nº 14.015 de 15/06/2020

Ementa

Altera as Leis n°s 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 16/06/2020] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito do Consumidor

Catálogo

SERVIÇOS PUBLICOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DIREITOS , USUARIO , SERVIÇOS PUBLICOS , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ANTERIORIDADE , NOTIFICAÇÃO , AVISO , HORARIO , COMERCIO , PROIBIÇÃO , PERIODO , FERIADOS , FIM DE SEMANA , INTERRUPÇÃO , SUSPENSÃO , MOTIVO , INADIMPLEMENTO , PENALIDADE , MULTA , CONCESSIONARIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 16 - Acréscimo
  • Art. 5, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 6, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 6, Parágrafo Único - Acréscimo