Lei nº 13.460 de 26/06/2017

Lei nº 13.460 de 26/06/2017

Ementa

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/06/2017] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

Sobre a entrada em vigor desta lei, vide o art. 25. Origem: SCD 20/2015. Autor: Câmara dos Deputados

Classificação Temática

Administração Pública / Serviços Públicos
Jurídico / Direito do Consumidor

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , PROTEÇÃO , DEFESA , DIREITOS , USUARIO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 9 - Regulamentado
  • Art. 10 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 16 - Acréscimo
  • Art. 5, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 6, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 6, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 6 - Acréscimo
  • Art. 10-A, caput - Acréscimo
  • Art. 10-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 10-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 10-A, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10-A, § 1 - Alteração
  • Art. 10-A, § 3 - Revogação Vetada

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 37, § 3, Inciso 1 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 5, caput, Inciso 16 [Lei nº 13.460 de 26/06/2017]

Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 13.460 de 26/06/2017]

Art. 6, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.460 de 26/06/2017]

Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 13.460 de 26/06/2017]

Art. 7, § 6 [Lei nº 13.460 de 26/06/2017]

Art. 9 [Lei nº 13.460 de 26/06/2017]

Art. 10 [Lei nº 13.460 de 26/06/2017]

Art. 10-A, caput [Lei nº 13.460 de 26/06/2017]

Art. 10-A, § 1 [Lei nº 13.460 de 26/06/2017]

Art. 10-A, § 2 [Lei nº 13.460 de 26/06/2017]

Art. 10-A, § 3 [Lei nº 13.460 de 26/06/2017]

Art. 37, § 3, Inciso 1 [Lei nº 13.460 de 26/06/2017]