Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 10.153 de 03/12/2019

Decreto nº 10.153 de 03/12/2019

Ementa	Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 04/12/2019] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Sobre a vigência deste Decreto, vide o art. 13.
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , SALVAGUARDA , PROTEÇÃO , IDENTIDADE , DENUNCIANTE , ATO ILICITO , IRREGULARIDADE , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 10.890 de 09/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2021] (p. 4, col. 2) Art. 1, caput - Alteração Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 3 - Alteração Art. 6, caput - Alteração Art. 6, § 4 - Alteração Art. 6-A, caput - Acréscimo Art. 6-B, caput - Acréscimo Art. 6-C, caput - Acréscimo Art. 7, caput - Alteração Art. 7, § 1 - Acréscimo Art. 7, Parágrafo Único - Revogação Art. 7, § 2 - Acréscimo Art. 10 - Alteração Art. 10-A, caput - Acréscimo Art. 10-A, § 1 - Acréscimo Art. 10-A, § 2 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 13.460 de 26/06/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 9 - Regulamentado Art. 10 - Regulamentado Decreto nº 9.492 de 05/09/2018 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 9.492 de 05/09/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 8 - Acréscimo Art. 16, § 3 - Alteração Art. 16, § 4 - Acréscimo Estas alterações entram em vigor em 03/03/2020.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput [Decreto nº 10.153 de 03/12/2019] Decreto nº 10.890 de 09/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Decreto nº 10.153 de 03/12/2019] Art. 2, caput, Inciso 1 [Decreto nº 10.153 de 03/12/2019] Decreto nº 10.890 de 09/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 2 [Decreto nº 10.153 de 03/12/2019] Decreto nº 10.890 de 09/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 3 [Decreto nº 10.153 de 03/12/2019] Decreto nº 10.890 de 09/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Decreto nº 10.153 de 03/12/2019] Decreto nº 10.890 de 09/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput [Decreto nº 10.153 de 03/12/2019] Decreto nº 10.890 de 09/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 4 [Decreto nº 10.153 de 03/12/2019] Decreto nº 10.890 de 09/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, caput [Decreto nº 10.153 de 03/12/2019] Decreto nº 10.890 de 09/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-B, caput [Decreto nº 10.153 de 03/12/2019] Decreto nº 10.890 de 09/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-C, caput [Decreto nº 10.153 de 03/12/2019] Decreto nº 10.890 de 09/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput [Decreto nº 10.153 de 03/12/2019] Decreto nº 10.890 de 09/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 1 [Decreto nº 10.153 de 03/12/2019] Decreto nº 10.890 de 09/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, Parágrafo Único [Decreto nº 10.153 de 03/12/2019] Decreto nº 10.890 de 09/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 2 [Decreto nº 10.153 de 03/12/2019] Decreto nº 10.890 de 09/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Decreto nº 10.153 de 03/12/2019] Decreto nº 10.890 de 09/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-A, caput [Decreto nº 10.153 de 03/12/2019] Decreto nº 10.890 de 09/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-A, § 1 [Decreto nº 10.153 de 03/12/2019] Decreto nº 10.890 de 09/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-A, § 2 [Decreto nº 10.153 de 03/12/2019] Decreto nº 10.890 de 09/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)