Decreto nº 9.492 de 05/09/2018

Decreto nº 9.492 de 05/09/2018

Ementa

Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 06/09/2018] (p. 3, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , PROTEÇÃO , DEFESA , DIREITOS , USUARIO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , AMBITO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL .
CRIAÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , SISTEMA , EXECUTIVO , COORDENAÇÃO , ATIVIDADE , OUVIDORIA GERAL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA TRANSPARENCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , ORGÃO CENTRAL , SISTEMA , OUVIDORIA GERAL , EXECUTIVO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24-A - Acréscimo
  • Art. 24-B, caput - Acréscimo
  • Art. 24-B, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 16, § 3 - Alteração
  • Art. 16, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, § 1 - Acréscimo
  • Art. 11, § 2 - Acréscimo
  • Art. 11, § 3 - Acréscimo
  • Art. 16, caput - Alteração
  • Art. 18, § 2 - Alteração
  • Art. 24-C, caput - Acréscimo
  • Art. 24-D, caput - Acréscimo
  • Art. 24-D, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 24-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 24-D, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 24-E, caput - Acréscimo
  • Art. 24-E, § 1 - Acréscimo
  • Art. 24-E, § 2 - Acréscimo
  • Art. 24-E, § 3 - Acréscimo
  • Art. 24-F, caput - Acréscimo
  • Art. 24-F, § 1 - Acréscimo
  • Art. 24-F, § 2 - Acréscimo
  • Art. 24-G - Acréscimo
  • Art. 24-H, caput - Acréscimo
  • Art. 24-H, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 24-H, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 24-H, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 24-I, caput - Acréscimo
  • Art. 24-J, caput - Acréscimo
  • Art. 25-A, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 5, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 16, caput - Alteração
  • Art. 16, § 1 - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 16, § 5 - Acréscimo
  • Art. 24-G, caput - Alteração
  • Art. 24-G, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 26, caput - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 Art. 1, caput - Alteração
  • Anexo 1 Art. 13, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.492 de 05/09/2018]

Art. 3, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.492 de 05/09/2018]

Art. 3, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.492 de 05/09/2018]

Art. 3, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.492 de 05/09/2018]

Art. 5, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.492 de 05/09/2018]

Art. 5, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.492 de 05/09/2018]

Art. 11, § 1 [Decreto nº 9.492 de 05/09/2018]

Art. 11, § 2 [Decreto nº 9.492 de 05/09/2018]

Art. 11, § 3 [Decreto nº 9.492 de 05/09/2018]

Art. 16, caput [Decreto nº 9.492 de 05/09/2018]

Art. 16, § 1 [Decreto nº 9.492 de 05/09/2018]

Art. 16, § 2 [Decreto nº 9.492 de 05/09/2018]

Art. 16, § 3 [Decreto nº 9.492 de 05/09/2018]

Art. 16, § 4 [Decreto nº 9.492 de 05/09/2018]

Art. 16, § 5 [Decreto nº 9.492 de 05/09/2018]

Art. 18, § 2 [Decreto nº 9.492 de 05/09/2018]

Art. 24-A [Decreto nº 9.492 de 05/09/2018]

Art. 24-B, caput [Decreto nº 9.492 de 05/09/2018]

Art. 24-B, Parágrafo Único [Decreto nº 9.492 de 05/09/2018]

Art. 24-C, caput [Decreto nº 9.492 de 05/09/2018]

Art. 24-D, caput [Decreto nº 9.492 de 05/09/2018]

Art. 24-D, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.492 de 05/09/2018]

Art. 24-D, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.492 de 05/09/2018]

Art. 24-D, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.492 de 05/09/2018]

Art. 24-E, caput [Decreto nº 9.492 de 05/09/2018]

Art. 24-E, § 1 [Decreto nº 9.492 de 05/09/2018]

Art. 24-E, § 2 [Decreto nº 9.492 de 05/09/2018]

Art. 24-E, § 3 [Decreto nº 9.492 de 05/09/2018]

Art. 24-F, caput [Decreto nº 9.492 de 05/09/2018]

Art. 24-F, § 1 [Decreto nº 9.492 de 05/09/2018]

Art. 24-F, § 2 [Decreto nº 9.492 de 05/09/2018]

Art. 24-G [Decreto nº 9.492 de 05/09/2018]

Art. 24-G, caput [Decreto nº 9.492 de 05/09/2018]

Art. 24-G, Parágrafo Único [Decreto nº 9.492 de 05/09/2018]

Art. 24-H, caput [Decreto nº 9.492 de 05/09/2018]

Art. 24-H, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.492 de 05/09/2018]

Art. 24-H, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.492 de 05/09/2018]

Art. 24-H, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.492 de 05/09/2018]

Art. 24-I, caput [Decreto nº 9.492 de 05/09/2018]

Art. 24-J, caput [Decreto nº 9.492 de 05/09/2018]

Art. 25-A, caput [Decreto nº 9.492 de 05/09/2018]

Art. 26, caput [Decreto nº 9.492 de 05/09/2018]

Art. 27 [Decreto nº 9.492 de 05/09/2018]