Decreto nº 9.723 de 11/03/2019

Decreto nº 9.723 de 11/03/2019

Ementa

Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 12/03/2019] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/03/2019 - nº 52-A] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

EXECUTIVO , SERVIÇO PUBLICO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , SIMPLIFICAÇÃO , ATENDIMENTO , CIDADÃO , USUARIO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO PUBLICO , EXERCICIO , OBRIGAÇÃO , DIREITOS , ACESSO , INFORMAÇÃO , OBTENÇÃO , BENEFICIO , AMBITO , ORGÃOS , EXECUTIVO , APRESENTAÇÃO , DOCUMENTO , CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF) .
ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMITE , GESTÃO , PLATAFORMA , TECNOLOGIA DIGITAL , OFERTA , SERVIÇO PUBLICO , INTERNET .
CRIAÇÃO , OUVIDORIA GERAL , AMBITO , TERRITORIO NACIONAL , OBJETIVO , INTEGRAÇÃO , ATIVIDADE , SIMPLIFICAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 4, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 7, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 9 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Ementa - Alteração
  • Art. 5-A - Acréscimo
  • Art. 11, § 1 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 15, caput - Alteração
  • Art. 16, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 17, caput - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 20-A, caput - Acréscimo
  • Art. 20-B, caput - Acréscimo
  • Art. 21, caput - Alteração
  • Art. 22, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24-A - Acréscimo
  • Art. 24-B, caput - Acréscimo
  • Art. 24-B, Parágrafo Único - Acréscimo