Decreto nº 9.094 de 17/07/2017

Decreto nº 9.094 de 17/07/2017

Ementa

Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/07/2017] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

SERVIÇO PUBLICO , DESBUROCRATIZAÇÃO .

Indexação

CRITERIOS , SIMPLIFICAÇÃO , ATENDIMENTO , CIDADÃO , USUARIO , ORGÃOS , ENTIDADE , EXECUTIVO .
RATIFICAÇÃO , DISPENSA , RECONHECIMENTO DE FIRMA , AUTENTICAÇÃO , DOCUMENTO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
CRIAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , ORGÃOS , ENTIDADE , EXECUTIVO , ELABORAÇÃO , CARTA , USUARIO , SERVIÇO PUBLICO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Ementa - Alteração
  • Art. 5-A - Acréscimo
  • Art. 11, § 1 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 15, caput - Alteração
  • Art. 16, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 17, caput - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 20-A, caput - Acréscimo
  • Art. 20-B, caput - Acréscimo
  • Art. 21, caput - Alteração
  • Art. 22, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 13, caput - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 13, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 14, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 14, caput, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, § 1, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 18-A, caput - Alteração
  • Art. 18-A, § 1 - Revogação
  • Art. 18-A, § 2 - Alteração
  • Art. 18-A, § 3 - Alteração
  • Art. 20, caput - Alteração
  • Art. 20-B, caput - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 5, Alínea b - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 5, Alínea c - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 5, Alínea d - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Ementa [Decreto nº 9.094 de 17/07/2017]

Art. 2 [Decreto nº 9.094 de 17/07/2017]

Art. 2, caput [Decreto nº 9.094 de 17/07/2017]

Art. 3 [Decreto nº 9.094 de 17/07/2017]

Art. 3, caput [Decreto nº 9.094 de 17/07/2017]

Art. 5-A [Decreto nº 9.094 de 17/07/2017]

Art. 11 [Decreto nº 9.094 de 17/07/2017]

Art. 11, § 1 [Decreto nº 9.094 de 17/07/2017]

Art. 11, § 1, Inciso 4 [Decreto nº 9.094 de 17/07/2017]

Art. 13 [Decreto nº 9.094 de 17/07/2017]

Art. 13, caput [Decreto nº 9.094 de 17/07/2017]

Art. 13, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.094 de 17/07/2017]

Art. 13, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.094 de 17/07/2017]

Art. 14, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.094 de 17/07/2017]

Art. 14, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.094 de 17/07/2017]

Art. 15, caput [Decreto nº 9.094 de 17/07/2017]

Art. 16, Parágrafo Único [Decreto nº 9.094 de 17/07/2017]

Art. 17, caput [Decreto nº 9.094 de 17/07/2017]

Art. 18, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.094 de 17/07/2017]

Art. 18, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.094 de 17/07/2017]

Art. 18, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.094 de 17/07/2017]

Art. 18-A [Decreto nº 9.094 de 17/07/2017]

Art. 18-A, caput [Decreto nº 9.094 de 17/07/2017]

Art. 18-A, § 1 [Decreto nº 9.094 de 17/07/2017]

Art. 18-A, § 2 [Decreto nº 9.094 de 17/07/2017]

Art. 18-A, § 3 [Decreto nº 9.094 de 17/07/2017]

Art. 20, caput [Decreto nº 9.094 de 17/07/2017]

Art. 20-A, caput [Decreto nº 9.094 de 17/07/2017]

Art. 20-B [Decreto nº 9.094 de 17/07/2017]

Art. 20-B, caput [Decreto nº 9.094 de 17/07/2017]

Art. 21, caput [Decreto nº 9.094 de 17/07/2017]

Art. 22, caput [Decreto nº 9.094 de 17/07/2017]