Decreto nº 10.279 de 18/03/2020

Decreto nº 10.279 de 18/03/2020

Ementa

Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 19/03/2020] (p. 6, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Catálogo

SERVIÇO PUBLICO , DESBUROCRATIZAÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , SIMPLIFICAÇÃO , ATENDIMENTO , USUARIO , ORGÃO PUBLICO , COMPROVAÇÃO , DOCUMENTO , BANCO DE DADOS , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , CRITERIOS , APRESENTAÇÃO , SOLICITAÇÃO , PROPOSTA , MELHORIA , SERVIÇO PUBLICO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 13, caput - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 13, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 14, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 14, caput, Inciso 5 - Alteração