Decreto nº 10.890 de 09/12/2021

Decreto nº 10.890 de 09/12/2021

Ementa

Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, para dispor sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 10/12/2021] (p. 4, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/12/2021 - nº 232-B] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito do Consumidor
Administração Pública / Serviços Públicos
Organização do Estado / Fiscalização e Controle

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , PROTEÇÃO , DEFESA , DIREITOS , USUARIO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , AMBITO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , ABRANGENCIA , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , DEFINIÇÃO , SITE , INTERNET , APRESENTAÇÃO , MANIFESTAÇÃO .
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , SALVAGUARDA , PROTEÇÃO , IDENTIDADE , PESSOA FISICA , DENUNCIA , ATO ILICITO , IRREGULARIDADE , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , FIXAÇÃO , ABRANGENCIA , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , OUVIDORIA GERAL , CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , INICIO , PRODUÇÃO , EFEITO , GARANTIA , DENUNCIANTE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 5, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 16, caput - Alteração
  • Art. 16, § 1 - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 16, § 5 - Acréscimo
  • Art. 24-G, caput - Alteração
  • Art. 24-G, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 26, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6, caput - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 6-A, caput - Acréscimo
  • Art. 6-B, caput - Acréscimo
  • Art. 6-C, caput - Acréscimo
  • Art. 7, caput - Alteração
  • Art. 7, § 1 - Acréscimo
  • Art. 7, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 7, § 2 - Acréscimo
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 10-A, caput - Acréscimo
  • Art. 10-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 10-A, § 2 - Acréscimo