Lei nº 12.841 de 09/07/2013
Lei nº 12.841 de 09/07/2013
Ementa | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/07/2013] (p. 4, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Observação | AUTOR: DEPUTADO VALDIR COLATTO - PLC 54 DE 2012. |
Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias
|
Catálogo |
TELECOMUNICAÇÃO .
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI GERAL , TELECOMUNICAÇÃO , POSSIBILIDADE , BUSCA , DESAPARECIMENTO , PESSOA FISICA .
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|