Lei nº 12.841 de 09/07/2013

Lei nº 12.841 de 09/07/2013

Ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 10/07/2013] (p. 4, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: DEPUTADO VALDIR COLATTO - PLC 54 DE 2012.

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias

Catálogo

TELECOMUNICAÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI GERAL , TELECOMUNICAÇÃO , POSSIBILIDADE , BUSCA , DESAPARECIMENTO , PESSOA FISICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 130-A - Acréscimo
  • Art. 130-A, Parágrafo Único - Acréscimo