Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 12.068 de 20/06/2024

Decreto nº 12.068 de 20/06/2024

Ementa	Regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamenta a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelece diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e altera o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, o Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/06/2024] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Serviços Públicos / Concessão e Permissão de Serviços Públicos Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , LICITAÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONCESSÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , REQUISITOS , COMPROMISSO , QUALIDADE , EFICIENCIA , FORNECIMENTO , CRITERIOS , AVALIAÇÃO , DIRETRIZ , TERMO ADITIVO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , INSTRUÇÃO PROCESSUAL , PROCESSO ADMINISTRATIVO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , ESPECIALIDADE , TARIFAS , FORNECIMENTO , ENERGIA ELETRICA , TRANSPORTE , INTERCAMBIO , REGIÃO , COMPLEXIDADE , INADIMPLENCIA . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , REGULAÇÃO , TARIFAS , OBJETIVO , REDUÇÃO , CUSTO , AMPLIAÇÃO , UTILIZAÇÃO , SISTEMA ELETRICO , INCLUSÃO , COMBATE , PERDA , ENERGIA ELETRICA , INADIMPLENCIA . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , COMPOSIÇÃO , CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO , CAMARA DE COMERCIO , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 62.724 de 17/05/1968 Declaração de Alteração Permanente Art. 22, caput, Alínea c - Alteração Art. 22, caput, Alínea d - Acréscimo Lei nº 8.631 de 04/03/1993 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Lei nº 9.074 de 07/07/1995 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 4 - Regulamentado Lei nº 9.427 de 26/12/1996 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Lei nº 9.472 de 16/07/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto nº 2.655 de 02/07/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 6 - Acréscimo Decreto nº 5.177 de 12/08/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 9, § 1, apenas o Caput - Alteração Decreto nº 11.835 de 20/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera o caput do § 1º do art. 9º do Decreto nº 5.177/2004.