Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.835 de 20/12/2023

Decreto nº 11.835 de 20/12/2023

Ementa	Altera o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, o Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, e o Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, para dispor sobre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/12/2023] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Infraestrutura / Minas e Energia / Energia Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , CAMARA TECNICA , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , DEFINIÇÃO , ATUAÇÃO , DIRETORIA , CRITERIOS , QUALIFICAÇÃO , AGENTE , MERCADO , PRODUÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , CONSUMO . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , CUSTEIO , IMPLEMENTAÇÃO , GESTÃO , PROCESSO , CONTRATAÇÃO , RESERVA , GARANTIA , FORNECIMENTO , ENERGIA ELETRICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 12.068 de 20/06/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2024] (p. 5, col. 1) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera o caput do § 1º do art. 9º do Decreto nº 5.177/2004.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 5.177 de 12/08/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 4, § 2 - Alteração Art. 4, § 2-A - Acréscimo Art. 5, caput - Alteração Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 3, Alínea c - Alteração Art. 5, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 7, caput - Alteração Art. 8, caput - Alteração Art. 8, § 1 - Alteração Art. 8, § 3 - Acréscimo Art. 9 - Alteração Art. 9, § 2 - Revogação Art. 9, § 3 - Revogação Art. 9-A - Acréscimo Art. 12, § 1 - Alteração Art. 12, § 1-A - Acréscimo Art. 15-A, caput - Acréscimo Art. 15-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 15-B, caput - Acréscimo Art. 15-B, § 1 - Acréscimo Art. 15-B, § 2 - Acréscimo Decreto nº 6.353 de 16/01/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, § 2 - Alteração Decreto nº 8.221 de 01/04/2014 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação de Parte do Texto Revoga o art. 2º do Decreto nº 8.221 de 1º de abril de 2014, na parte em que altera o § 1º do art. 12 do Decreto nº 5.177, de 2004. Decreto nº 10.707 de 28/05/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, § 2 - Alteração Decreto nº 10.939 de 13/01/2022 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Revogação de Parte do Texto Revoga o art. 4º do Decreto nº 10.939, de 13 de janeiro de 2022, na parte em que altera os incisos XVII e XVIII do caput do art. 2º e os incisos X e XI do § 1º do art. 2º do Decreto nº 5.177, de 2004.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 11.835 de 20/12/2023] Decreto nº 12.068 de 20/06/2024 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)