Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.109 de 16/12/2020

Lei nº 14.109 de 16/12/2020

Ementa	Altera as Leis n°s 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/12/2020] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 0) [Diário Oficial da União de 18/12/2020] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/03/2021 - nº 58-D] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática Infraestrutura / Comunicações
Catálogo	TELECOMUNICAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ADMINISTRAÇÃO , OBJETIVO , FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST) , FINANCIAMENTO , POLITICAS PUBLICAS , TELECOMUNICAÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO GESTOR , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) . DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST) , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , ZONA URBANA , ZONA RURAL , TELECOMUNICAÇÃO , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA , ACESSO , ESCOLA PUBLICA , INTERNET , REDUÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , EMPRESA , RADIODIFUSÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 743 de 16/12/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2020] (p. 5, col. 2) Art. 4, caput, Inciso 2, Alínea d - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.472 de 16/07/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 69-A, caput - Acréscimo Art. 81, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 81, Parágrafo Único, apenas o Caput - Revogação Art. 81, Parágrafo Único, Inciso 1 - Revogação Art. 81, Parágrafo Único, Inciso 2 - Revogação Lei nº 9.998 de 17/08/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 1, § 1 - Acréscimo Art. 1, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 1, § 2 - Acréscimo Art. 1, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 1, § 7 - Acréscimo Art. 1, § 7 - Acréscimo Vetado Art. 1, § 9 - Acréscimo Art. 1, § 9 - Acréscimo Vetado Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 4, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 4-A, caput - Acréscimo Art. 4-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 5, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 5, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 5, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 5, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 5, caput, Inciso 7 - Revogação Art. 5, caput, Inciso 8 - Revogação Art. 5, caput, Inciso 9 - Revogação Art. 5, caput, Inciso 10 - Revogação Art. 5, caput, Inciso 11 - Revogação Art. 5, caput, Inciso 12 - Revogação Art. 5, caput, Inciso 13 - Revogação Art. 5, caput, Inciso 14 - Revogação Art. 5, § 1 - Revogação Art. 5, § 3 - Revogação Art. 6-A - Acréscimo Art. 6-A - Acréscimo Vetado Art. 7, caput - Revogação Art. 8, caput - Alteração Art. 8, Parágrafo Único - Revogação Art. 8, Parágrafo Único - Revogação Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 743 de 16/12/2020
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4, caput, Inciso 2, Alínea d [Lei nº 14.109 de 16/12/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 743 de 16/12/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)