Mensagem de Veto Parcial nº 743 de 16/12/2020
Mensagem de Veto Parcial nº 743 de 16/12/2020
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Ementa | Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 172, de 2020 (nº 1.481/07 na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/12/2020] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Alteração Permanente
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