Lei nº 13.879 de 03/10/2019

Lei nº 13.879 de 03/10/2019

Ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 04/10/2019] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Infraestrutura / Comunicações

Catálogo

TELECOMUNICAÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , POSSIBILIDADE , ADAPTAÇÃO , OUTORGA , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO .
AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , LIMITAÇÃO , PRORROGAÇÃO , TRANSFERENCIA , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXPLORAÇÃO , SATELITE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19, caput, Inciso 32 - Acréscimo
  • Art. 64, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 65, § 1 - Alteração
  • Art. 99, caput - Alteração
  • Art. 132, caput - Alteração
  • Art. 132, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 132, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 133, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 144-A - Acréscimo
  • Art. 144-B - Acréscimo
  • Art. 144-C, caput - Acréscimo
  • Art. 144-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 163, § 4 - Acréscimo
  • Art. 163, § 5 - Acréscimo
  • Art. 167, caput - Alteração
  • Art. 167, § 3 - Acréscimo
  • Art. 168, caput - Revogação
  • Art. 172, caput - Alteração
  • Art. 172, § 2 - Alteração
  • Art. 172, § 3 - Revogação
  • Art. 172, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 4 - Alteração