Emenda Constitucional nº 8 de 15/08/1995
Emenda Constitucional nº 8 de 15/08/1995
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Ementa | Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/08/1995] (p. 12354, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PEC 36 DE 1995. |
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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