Lei nº 9.691 de 22/07/1998
Lei nº 9.691 de 22/07/1998
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Ementa | Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do ANEXO III da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/07/1998] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 24/07/1998] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3920 DE 1997. |
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Catálogo |
TELECOMUNICAÇÃO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , VALOR , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , INSTALAÇÃO , ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO , EXECUÇÃO , SERVIÇO , TELECOMUNICAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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