Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Lei n°9.691, de 22 de julho de 1998
(Publicada no DOU de 23 de julho de 1998, Seção 1)
Na página 1, 1° coluna, nas assinaturas, leia-se: Fernando Henrique Cardoso, Bolivar Barbosa Moura Rocha e Luiz Carlos Mendonça de Barros