Medida Provisória nº 17 de 27/12/2001
Medida Provisória nº 17 de 27/12/2001
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Ementa | Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1 de 6 de setembro de 2001. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/12/2001] (p. 16, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 06/2002. |
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Classificação Temática |
Política Social / Cultura
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Catálogo |
POLITICA CULTURAL .
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Indexação |
CRITERIOS , REMISSÃO , LIBERAÇÃO , RENUNCIA , CONTRIBUIÇÃO , DESENVOLVIMENTO , INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |