Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 12/04/2002 ( seq-sf: 2 )
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 12/04/2002 ( seq-sf: 2 )
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Ementa | O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 - DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUIÇÃO - 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA - 17, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE REMISSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA - CONDECINE, DE QUE TRATA O ARTIGO 32 DA MEDIDA PROVISORIA - 2.228- 1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS A PARTIR DE 15 DE ABRIL DE 2002 |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/04/2002] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRITERIOS , REMISSÃO , LIBERAÇÃO , RENUNCIA , CONTRIBUIÇÃO , DESENVOLVIMENTO , INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |