Decreto nº 12.796 de 23/12/2025
Decreto nº 12.796 de 23/12/2025
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Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas brasileiras. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/12/2025] (p. 12, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 24/12/2025] (p. 12, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 24/12/2025] (p. 12, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 24/12/2025] (p. 12, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Política Social / Cultura
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , EMPRESA , CINEMA , REPRODUÇÃO , AUDIOVISUAL , OBRIGATORIEDADE , PERCENTAGEM , EXIBIÇÃO , OBRA ARTISTICA , PRODUTO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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