Lei nº 14.814 de 15/01/2024

Lei nº 14.814 de 15/01/2024

Ementa

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 16/01/2024] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Republicação Integral ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 17/01/2024] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Política Social / Cultura

Indexação

ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PRORROGAÇÃO , PRAZO , OBRIGATORIEDADE , EMPRESA , PROPRIETARIO , LOCAL , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , PRODUÇÃO , BRASIL , FILME NACIONAL , LONGA METRAGEM , SANÇÃO , DESCUMPRIMENTO , EXIGENCIA , ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO (AIR) , DEFINIÇÃO , QUANTIDADE , SESSÃO , FISCALIZAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 55 - Alteração
  • Art. 55, § 2 - Revogação
  • Art. 55-A, caput - Acréscimo
  • Art. 55-B, caput - Acréscimo
  • Art. 59, caput - Alteração
  • Art. 59, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 59, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 59, § 3 - Acréscimo
  • Art. 60, caput - Alteração