Lei nº 14.903 de 27/06/2024
Lei nº 14.903 de 27/06/2024
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Ementa | Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/06/2024] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Cultura
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Indexação |
MARCO REGULATORIO , FOMENTO , CULTURA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DEFINIÇÃO , INSTRUMENTO , EXECUÇÃO , REGIME , FASE , PLANEJAMENTO , CONCLAMAÇÃO , TERMO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , COMPETENCIA , AUTORIDADE , RESPONSAVEL , PREMIO , BOLSISTA , OCUPAÇÃO , COOPERAÇÃO , MONITORAMENTO , CONTROLE , CRITERIOS , CUSTEIO , PODER PUBLICO , POSSIBILIDADE , INCENTIVO FISCAL , CAPTAÇÃO , RECURSOS , INICIATIVA PRIVADA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
O disposto no art. 184 da Lei nº 14.133/2024 não se aplica aos instrumentos referidos nos incisos III e IV do caput do art. 3º da Lei nº 14.903/2024.
Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo É vedada a aplicação da Lei nº 14.133/2021 aos instrumentos específicos do regime jurídico próprio de fomento à cultura referidos no caput e no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.903/2024.
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