Decreto nº 10.190 de 24/12/2019
Decreto nº 10.190 de 24/12/2019
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Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2019 - nº 248-A] (p. 8, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2019 - nº 248-A] (p. 8, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2019 - nº 248-A] (p. 8, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2019 - nº 248-A] (p. 8, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
CULTURA .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , EXIBIÇÃO , OBRA ARTISTICA , AUDIOVISUAL , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , ORIGEM , BRASIL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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