Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 43 de 18/11/1966

Decreto-Lei nº 43 de 18/11/1966

Ementa	Cria o Instituto Nacional do Cinema, torna da exclusiva competência da União a censura de filmes, estende aos pagamentos do exterior de filmes adquiridos a preços fixos o disposto no art. 45 da Lei nº 4.131, de 3-9-62, prorroga por 6 meses dispositivos de Legislação sôbre a exibição de filmes nacionais e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/11/1966] (p. 13412, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 25/11/1966] (p. 13691, col. 2)
	[Diário Oficial da União de 27/12/1966] (p. 14903, col. 3)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA (INC) .
Indexação	Clique para exibir... COMPOSIÇÃO , PATRIMONIO , RECURSOS FINANCEIROS , INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA (INC) . COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA (INC) , ELABORAÇÃO , EXECUÇÃO , POLITICA NACIONAL , DESENVOLVIMENTO , INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA . REGULAMENTAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA (INC) . PROCEDIMENTO , CENSURA , FILME , CINEMA , TELEVISÃO , TERRITORIO NACIONAL . NORMAS , DISTRIBUIÇÃO , FILME NACIONAL . NORMAS , REMESSA , FILME NACIONAL , EXTERIOR . INCORPORAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA (INC) , ORGÃOS , CINEMA EDUCATIVO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , GRUPO EXECUTIVO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA (GEICINE) , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) . CRIAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA (INC) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) . CREDITO ESPECIAL , INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA (INC) , DESPESA , INSTALAÇÃO , MANUTENÇÃO . ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA (INC) . OBRIGATORIEDADE , CINEMA , EXIBIÇÃO , FILME NACIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 60.220 de 15/02/1967 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/1967] (p. 1907, col. 2) Decreto-Lei nº 173 de 15/02/1967 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/1967] (p. 1905, col. 3) Decreto nº 62.005 de 29/12/1967 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1967] (p. 13144, col. 1) Decreto-Lei nº 603 de 30/05/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/1969] (p. 4657, col. 1) Decreto-Lei nº 862 de 12/09/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/1969] (p. 7731, col. 4) Lei nº 5.770 de 21/12/1971 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1971] (p. 10524, col. 1) Lei nº 5.848 de 07/12/1972 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1972] (p. 10945, col. 3) Lei nº 6.281 de 09/12/1975 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1975] (p. 16397, col. 1) Art. 12, Parágrafo Único - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22 - Revogação Decreto nº 11 de 18/01/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/01/1991] (p. 1513, col. 1) Medida Provisória nº 2.219 de 04/09/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/09/2001] (p. 7, col. 1) Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2001] (p. 3, col. 3) Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 20.493 de 24/01/1946 Declaração de Alteração Permanente Art. 24, § 8 - Revogação Art. 24, § 9 - Revogação Art. 25 - Revogação Art. 31 - Revogação Art. 32 - Revogação Art. 33 - Revogação Art. 34 - Revogação Art. 36 - Revogação Art. 38 - Revogação Decreto nº 50.278 de 17/02/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 50.450 de 12/04/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto do Conselho de MInistros nº 1.134 de 04/06/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto do Conselho de MInistros nº 1.243 de 25/06/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto do Conselho de MInistros nº 1.462 de 18/10/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 56.499 de 21/06/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 11, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 43 de 18/11/1966] Medida Provisória nº 2.219 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 43 de 18/11/1966] Lei nº 6.281 de 09/12/1975 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Decreto-Lei nº 43 de 18/11/1966] Lei nº 6.281 de 09/12/1975 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Decreto-Lei nº 43 de 18/11/1966] Lei nº 6.281 de 09/12/1975 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Decreto-Lei nº 43 de 18/11/1966] Lei nº 6.281 de 09/12/1975 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Decreto-Lei nº 43 de 18/11/1966] Lei nº 6.281 de 09/12/1975 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)