Lei nº 5.848 de 07/12/1972
Lei nº 5.848 de 07/12/1972
|
Ementa | Altera os artigos 24, 36 e 37 do Decreto-lei nº 43, de 18 de novembro de 1966, que "cria o Instituto Nacional do Cinema, torna da exclusiva competência da União a censura de filmes, estende aos pagamentos do exterior de filmes adquiridos a preços fixos o disposto no art. 45 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, prorroga por 6 (seis) meses dispositivos de legislação sobre a exibição de filmes nacionais e dá outras providências." |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/12/1972] (p. 10945, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
|
[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 15/12/1972] (p. 11257, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 996 DE 1972. |
|
Catálogo |
INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA (INC) .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA (INC) , CINEMA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata |