Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI N° 5.848 — DE 7 DE DEZEMBRO DE 1972
Altera os artigos. 24, 36 e 37, do Decreto- lei .n° 43, de 18 de novembro de 1966, que "cria o Instituto Nacional do Cinema, torna da exclusiva competência da União a censura de filmes, estende aos pagamentos do exterior de filmes adquiridos a preços fixos o disposto no artigo 45, da Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962, prorroga por 6 (seis) meses" dispositivos de legislação sobre a exibição de filmes nacionais e dá outras providências".
Retificação
Na publicação feita no Diário Oficial de 7 de dezembro de 1972, 19 página, 4ª coluna, no artigo 2°
Onde se lê:
"Art. 36 ... valor do salário mínimo...