Lei nº 5.770 de 21/12/1971
Lei nº 5.770 de 21/12/1971
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Ementa | Dá nova redação ao art. 7º do Decreto-lei nº ;43, de 18 de novembro de 1966, que cria o Instituto Nacional do Cinema, torna da exclusiva competência da União a censura de filmes, estende aos pagamentos do exterior de filmes adquiridos a preços fixos o disposto no art. 45 da Lei nº ;4.131, de 3 de setembro de 1962, prorroga por 6 meses dispositivos da legislação sobre a exibição de filmes nacionais e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/1971] (p. 10524, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2278 DE 1970. |
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Catálogo |
INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA (INC) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
MEMBROS , CONSELHO DELIBERATIVO , INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA (INC) .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA (INC) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente |