Decreto nº 8.620 de 29/12/2015
Decreto nº 8.620 de 29/12/2015
|
Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS CINEMATOGRÁFICAS BRASILEIRAS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/12/2015] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
POLITICA CULTURAL , CINEMA .
|
|
Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , CINEMA , NACIONALIDADE BRASILEIRA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
|