Decreto nº 9.256 de 29/12/2017
Decreto nº 9.256 de 29/12/2017
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Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2017 - nº 249-D] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2017 - nº 249-D] (p. 2, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
CULTURA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , CINEMA , NACIONALIDADE BRASILEIRA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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