Lei nº 11.329 de 25/07/2006
Lei nº 11.329 de 25/07/2006
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Ementa | Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/07/2006] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO FRANCISCO DORNELLES (PP/RJ) - PL. 6090 DE 2005. |
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Classificação Temática |
Política Social / Cultura
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Catálogo |
POLITICA CULTURAL , CINEMA .
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Indexação |
DISPOSITIVOS , NORMAS , PRORROGAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , APLICAÇÃO , FUNDOS , DESTINAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , CINEMA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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