Lei nº 14.815 de 15/01/2024
Lei nº 14.815 de 15/01/2024
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Ementa | Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras - a política de cotas de tela na TV paga -, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/01/2024] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Republicação Integral ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 17/01/2024] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Política Social / Cultura
Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
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Indexação |
ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , CINEMA , PRORROGAÇÃO , PRAZO , OBRIGATORIEDADE , COTA , EXIBIÇÃO , PERCENTAGEM , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , BRASIL , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE) , SUSPENSÃO , UTILIZAÇÃO , OBRA ARTISTICA , VIOLAÇÃO , DIREITO AUTORAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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