Medida Provisória nº 1.280 de 23/12/2024

Medida Provisória nº 1.280 de 23/12/2024

Ementa

Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine, constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/12/2024] (p. 7, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Cultura
Economia e Desenvolvimento / Tributos

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , BENEFICIO FISCAL , DESENVOLVIMENTO , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , SUSPENSÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , UTILIZAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1-A, caput - Alteração
  • Art. 4, § 2, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 44, caput - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1, § 2 - Alteração