Lei nº 15.132 de 30/04/2025

Lei nº 15.132 de 30/04/2025

Ementa

Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 (Lei do Audiovisual), e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos, a Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc 2); e revoga a Medida Provisória nº 1.280, de 23 de dezembro de 2024.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 02/05/2025] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)
Política Social / Cultura
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , BENEFICIO FISCAL , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , QUANTITATIVO , INVESTIMENTO , AMBITO , MERCADO DE CAPITAIS , OBRAS , AUDIOVISUAL , BRASIL , PROJETO , APROVAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE) .
ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PRORROGAÇÃO , PRAZO , BENEFICIO FISCAL , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , QUANTITATIVO , APLICAÇÃO , AQUISIÇÃO , COTA , FUNDO NACIONAL , CINEMA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , BENEFICIO FISCAL , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , VENDA , IMPORTAÇÃO , MAQUINA , INSTRUMENTO , EQUIPAMENTOS , INCORPORAÇÃO , ATIVO IMOBILIZADO , UTILIZAÇÃO , CINEMA , DESENVOLVIMENTO , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura , IMPLEMENTAÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , PLANO DE APLICAÇÃO , APLICAÇÃO DE RECURSOS , NORMAS , REPASSE , UNIÃO FEDERAL , ENTE FEDERADO .
REVOGAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , BENEFICIO FISCAL , DESENVOLVIMENTO , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , SUSPENSÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1-A, caput - Alteração
  • Art. 4, § 2, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 44, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Revogação
  • Art. 8, § 1-A - Acréscimo
  • Art. 8, § 2 - Alteração
  • Art. 14, § 1 - Revogação
  • Art. 16, caput - Alteração
  • Art. 17, caput - Alteração

Declaração de Convalidação