Decreto nº 8.944 de 27/12/2016
Decreto nº 8.944 de 27/12/2016
|
Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS CINEMATOGRÁFICAS BRASILEIRAS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/12/2016] (p. 16, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
CULTURA .
|
|
Indexação |
CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , EXIBIÇÃO , OBRA ARTISTICA , AUDIOVISUAL , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , ORIGEM , BRASIL , AMBITO , AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE) .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
|