Lei nº 14.044 de 19/08/2020

Lei nº 14.044 de 19/08/2020

Ementa

Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 7, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

CULTURA .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , UTILIZAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1-A, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 44, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1, § 2 - Alteração