Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.835 de 04/04/2024

Lei nº 14.835 de 04/04/2024

Ementa	Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.
Apelido	Marco Regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 05/04/2024] (p. 9, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Cultura
Indexação	Clique para exibir... SISTEMA NACIONAL , GARANTIA , DIREITOS , ACESSO , BENS CULTURAIS , COLABORAÇÃO , ENTE FEDERADO , GESTÃO , POLITICA PUBLICA , CULTURA , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , DEVERES , ESTADO , ORGANIZAÇÃO , COORDENAÇÃO , ATUAÇÃO , COMPETENCIA , ORGÃOS , AMBITO , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , FONTE , RECURSOS FINANCEIROS , CUSTEIO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 122 de 04/04/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/2024] (p. 14, col. 1) Art. 19, § 3 - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 216-A - Regulamentado Lei nº 8.313 de 23/12/1991 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.685 de 20/07/1993 Declaração de Legislação Correlata Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 12.485 de 12/09/2011 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 13.018 de 22/07/2014 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 184 - Ressalva O disposto no art. 184 da Lei nº 14.133/2021 não se aplica na execução dos recursos de que trata o art. 30 da Lei nº 14.835/2024.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 19, § 3 [Lei nº 14.835 de 04/04/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 122 de 04/04/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)