Decreto nº 12.880 de 18/03/2026
Decreto nº 12.880 de 18/03/2026
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Ementa | Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/03/2026 - nº 52-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Serviços Públicos / Agências Reguladoras
Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital
Infraestrutura / Comunicações / Telefonia e Internet
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , Estatuto Digital da Criança e do Adolescente , PROTEÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , TECNOLOGIA DIGITAL , POLITICA NACIONAL , PROMOÇÃO , DIREITOS , AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , CENTRO DE TRIAGEM , NOTIFICAÇÃO , COMPETENCIA , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) , REGULAMENTO , FISCALIZAÇÃO , EXERCICIO , DIRETRIZES GERAIS , OBJETIVO , ELABORAÇÃO , ARTICULAÇÃO , COORDENAÇÃO , AÇÕES , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ORGÃOS , ENTIDADE , SISTEMA , GARANTIA , VITIMA , TESTEMUNHA , VIOLENCIA , PLANO , INTEGRAÇÃO , PUBLICAÇÃO , PERIODICO , GUIAS , RECOMENDAÇÃO , MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA , COMITE , COMPOSIÇÃO , FIXAÇÃO , DEVERES , FORNECEDOR , PRODUTO , SERVIÇO , INSTRUMENTO , PROIBIÇÃO , EXCESSO , PROBLEMA , REQUISITOS , SEGURANÇA , POLITICA , CLASSIFICAÇÃO , IDADE , JOGO ELETRONICO , CONTEUDO , RISCOS , PRIVACIDADE , DESENVOLVIMENTO , SAUDE MENTAL , FISICA , ACESSO , DISPONIBILIDADE , AQUISIÇÃO , CONSUMO , DETERMINAÇÃO , PROCEDIMENTO , AFERIÇÃO , REPRESENTANTE , ARMA , EXPLOSIVOS , BEBIDA ALCOOLICA , CIGARRO , DEPENDENCIA FISICA , DEPENDENCIA PSIQUICA , JOGO DE AZAR , PORNOGRAFIA , SEXO , CRITERIOS , PUBLICIDADE , SEGURANÇA DIGITAL , PRATICA ABUSIVA , DECISÃO JUDICIAL , ATIVIDADE ARTISTICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |