Lei nº 14.200 de 02/09/2021

Lei nº 14.200 de 02/09/2021

Ementa

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 03/09/2021] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social
Jurídico / Direito Empresarial e Econômico / Propriedade Intelectual

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , LICENÇA , PRAZO DETERMINADO , PATENTE DE REGISTRO , PATENTE DE INVENÇÃO , PROPRIEDADE INTELECTUAL , PERIODO , DECLARAÇÃO , EMERGENCIA , INTERESSE PUBLICO , CALAMIDADE PUBLICA , CORRELAÇÃO , PRODUTO FARMACEUTICO , MEDICAMENTOS , VACINA , TRATAMENTO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput - Veto
  • Art. 3, Parágrafo Único - Veto

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 71 - Alteração
  • Art. 71, § 8 - Acréscimo Vetado
  • Art. 71, § 9 - Acréscimo Vetado
  • Art. 71, § 10 - Acréscimo Vetado
  • Art. 71, § 17 - Acréscimo Vetado
  • Art. 71-A, caput - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, caput [Lei nº 14.200 de 02/09/2021]

Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 14.200 de 02/09/2021]