Legislação Federal - Senado Federal

Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 27/12/2023

Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 27/12/2023

Ementa	Mensagem de Veto Parcial
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/12/2023] (p. 40, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 14.785 de 27/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.785 de 27/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.785 de 27/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.785 de 27/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.785 de 27/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.785 de 27/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.785 de 27/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.785 de 27/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.785 de 27/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.785 de 27/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.785 de 27/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.785 de 27/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.785 de 27/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.785 de 27/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.785 de 27/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, § 5, Inciso 5 - Veto Art. 27, caput, Inciso 1 - Veto Art. 27, caput, Inciso 2 - Veto Art. 27, caput, Inciso 3 - Veto Art. 28, caput - Veto Art. 28, Parágrafo Único - Veto Art. 29, § 2 - Veto Art. 30, § 2 - Veto Art. 41, caput, Inciso 5 - Veto Art. 59, caput - Veto Art. 59, § 1 - Veto Art. 59, § 2 - Veto Art. 60, caput - Veto Art. 61, caput - Veto Art. 62, caput, Inciso 1 - Veto Art. 65, caput, Inciso 2 - Veto Art. 65, caput, Inciso 3 - Veto