Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 140 de 08/12/2011

Lei Complementar nº 140 de 08/12/2011

Ementa	Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/12/2011] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 12/12/2011] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: DEPUTADO SARNEY FILHO - PLC 1 DE 2010 - PLP 12 2003.
Classificação Temática	Meio Ambiente
Catálogo	DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , MEIO AMBIENTE .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , CRITERIOS , COOPERAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , ESTADOS , UNIÃO FEDERAL , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , AÇÃO ADMINISTRATIVA , PROTEÇÃO , MEIO AMBIENTE , COMBATE , POLUIÇÃO , PRESERVAÇÃO , FLORESTA , FAUNA , FLORA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 8.437 de 22/04/2015 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/2015] (p. 4, col. 3) Art. 7, caput, Inciso 14, Alínea h - Regulamentado Art. 7, Parágrafo Único - Regulamentado Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.757 de 12/12/2022 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2022] (p. 1, col. 1) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.757 de 12/12/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2022] (p. 1, col. 1) Art. 14, § 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 17, § 3 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao art. 14, § 4º, para estabelecer que a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva do art. 15 e ao § 3º do art. 17 , esclarecendo que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.938 de 31/08/1981 Declaração de Alteração Permanente Art. 10, § 2 - Revogação Art. 10, § 3 - Revogação Art. 10, § 4 - Revogação Art. 11, § 1 - Revogação Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 23, caput, Inciso 6 - Regulamentado Art. 23, caput, Inciso 3 - Regulamentado Art. 23, caput, Inciso 7 - Regulamentado Art. 23, Parágrafo Único - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 7, caput, Inciso 14, Alínea h [Lei Complementar nº 140 de 08/12/2011] Decreto nº 8.437 de 22/04/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 7, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 140 de 08/12/2011] Decreto nº 8.437 de 22/04/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 14, § 4 [Lei Complementar nº 140 de 08/12/2011] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.757 de 12/12/2022 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 3 [Lei Complementar nº 140 de 08/12/2011] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.757 de 12/12/2022 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)