Decreto nº 8.437 de 22/04/2015
Decreto nº 8.437 de 22/04/2015
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Ementa | REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 7º, CAPUT, INCISO XIV, ALÍNEA "H", E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA ESTABELECER AS TIPOLOGIAS DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES CUJO LICENCIAMENTO AMBIENTAL SERÁ DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/04/2015] (p. 4, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , MEIO AMBIENTE .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LICENÇA AMBIENTAL , IMPLANTAÇÃO , AMPLIAÇÃO , RODOVIA , FERROVIA , HIDROVIA , PORTO ORGANIZADO , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS , SISTEMA DE GERAÇÃO , TRANSMISSÃO , ENERGIA ELETRICA , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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