Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº- 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011
(Publicado no Diário Oficial de 9 de dezembro de 2011, Seção 1)
Na página 3, 3ª coluna, nas assinaturas, onde se lê: Francisco
Caetani leia-se: Francisco Gaetani.