Lei nº 10.650 de 16/04/2003
Lei nº 10.650 de 16/04/2003
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Ementa | Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/04/2003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 22/04/2003] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO FABIO FELDMANN - PL. 4649 DE 1998. |
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Classificação Temática |
Meio Ambiente
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , INFORMAÇÕES .
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Indexação |
NORMAS , ACESSO , INFORMAÇÕES , DADOS , MEIO AMBIENTE , RECURSOS AMBIENTAIS , ORGÃOS , ENTIDADE , SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA) .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 2 [Lei nº 10.650 de 16/04/2003]
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