Lei nº 14.932 de 23/07/2024
Lei nº 14.932 de 23/07/2024
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Ementa | Acrescenta § 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural; e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/07/2024] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO FLORESTAL , AUTORIZAÇÃO , PRODUTOR RURAL , APRESENTAÇÃO , Cadastro Ambiental Rural (CAR) , APURAÇÃO , AREA , IMOVEL RURAL , OBJETIVO , DEFINIÇÃO , BASE DE CALCULO , Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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