Lei nº 9.966 de 28/04/2000
Lei nº 9.966 de 28/04/2000
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Ementa | Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. |
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Apelido | Lei do Óleo (2000) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/04/2000] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2891 DE 1992. |
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Classificação Temática |
Meio Ambiente / Recursos Hídricos
Meio Ambiente / Poluição
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
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Catálogo |
MEIO AMBIENTE , POLUIÇÃO MARINHA .
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Indexação |
NORMAS , PREVENÇÃO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , POLUIÇÃO MARINHA , AGUAS TERRITORIAIS , AGUAS INTERIORES , NOCIVIDADE , LANÇAMENTO , OLEO , PETROLEO , SUBSTANCIA , PRODUTO PERIGOSO , LIXO , PORTO ORGANIZADO , INSTALAÇÃO , ATIVIDADE PORTUARIA , EMBARCAÇÃO , NAVIO , TRANSPORTE DE CARGA .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Alteração Permanente
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