Decreto nº 12.481 de 02/06/2025
Decreto nº 12.481 de 02/06/2025
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Ementa | Institui a Política Marítima Nacional. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 154, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Meio Ambiente / Desenvolvimento Sustentável
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Defesa Nacional e Forças Armadas
Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Hidroviário
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Indexação |
CRIAÇÃO , POLITICA MARITIMA , AMBITO NACIONAL , CORRELAÇÃO , ATIVIDADE MARITIMA , ATIVIDADE , ILHA COSTEIRA , ILHA OCEANICA , AGUAS INTERIORES , ESPAÇO MARITIMO , COMPETENCIA , DEFINIÇÃO JURIDICA , PRINCIPIO JURIDICO , SOBERANIA , SEGURANÇA , COOPERAÇÃO , AMBITO INTERNACIONAL , OBJETIVO , ESTRATEGIA , IMPLEMENTAÇÃO , ARTICULAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |