Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.537 de 11/12/1997

Lei nº 9.537 de 11/12/1997

Ementa	Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Apelido	Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (1997)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/12/1997] (p. 29510, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4259 DE 1993.
Catálogo	TRANSPORTE AQUATICO , SEGURANÇA NACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , SEGURANÇA , NAVEGAÇÃO , EMBARCAÇÃO , TRANSPORTE AQUATICO , TRANSPORTE MARITIMO . CRITERIOS , APLICAÇÃO , JURISDIÇÃO , EMBARCAÇÃO NACIONAL , EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 2.596 de 18/05/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/1998] (p. 3, col. 1) Decreto nº 5.129 de 06/07/2004 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2004] (p. 3, col. 2) Lei nº 11.970 de 06/07/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2009] (p. 2, col. 1) Art. 4-A - Acréscimo Lei nº 14.813 de 15/01/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/2024] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 22 - Acréscimo Art. 12, § 1 - Acréscimo Art. 12, § 2 - Acréscimo Art. 12, § 3 - Acréscimo Art. 12-A, caput - Acréscimo Art. 12-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 13 - Alteração Art. 14, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração Art. 14, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração Art. 14, Parágrafo Único, Inciso 2 - Alteração Art. 15-A - Acréscimo Art. 15-B, caput - Acréscimo Art. 15-C - Acréscimo Art. 24, § 2 - Revogação Decreto nº 12.481 de 02/06/2025 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 154, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.161 de 30/04/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 4.557 de 10/08/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.838 de 05/12/1972 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput, Inciso 22 [Lei nº 9.537 de 11/12/1997] Lei nº 14.813 de 15/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-A [Lei nº 9.537 de 11/12/1997] Lei nº 11.970 de 06/07/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 1 [Lei nº 9.537 de 11/12/1997] Lei nº 14.813 de 15/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 2 [Lei nº 9.537 de 11/12/1997] Lei nº 14.813 de 15/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 3 [Lei nº 9.537 de 11/12/1997] Lei nº 14.813 de 15/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-A, caput [Lei nº 9.537 de 11/12/1997] Lei nº 14.813 de 15/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.537 de 11/12/1997] Lei nº 14.813 de 15/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 9.537 de 11/12/1997] Lei nº 14.813 de 15/01/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 9.537 de 11/12/1997] Lei nº 14.813 de 15/01/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 9.537 de 11/12/1997] Lei nº 14.813 de 15/01/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 9.537 de 11/12/1997] Lei nº 14.813 de 15/01/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-A [Lei nº 9.537 de 11/12/1997] Lei nº 14.813 de 15/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-B, caput [Lei nº 9.537 de 11/12/1997] Lei nº 14.813 de 15/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-C [Lei nº 9.537 de 11/12/1997] Lei nº 14.813 de 15/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 2 [Lei nº 9.537 de 11/12/1997] Lei nº 14.813 de 15/01/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)